O Supremo Tribunal Federal (STF) unanimemente validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher em Mato Grosso. Instituídas por leis estaduais desde 2015, essas listas permitem o acesso público a informações sobre condenados por estupro e pedofilia. Acesso na internet inclui nomes e fotos dos infratores.
Preservação da Presunção de Inocência
O Plenário do STF, durante a sessão de quinta-feira (18), julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620. Esta ação foi proposta pelo governo do estado para questionar a legalidade de duas leis estaduais relacionadas ao cadastro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, defendeu que o cadastro deve incluir somente indivíduos condenados por sentença definitiva, transitada em julgado. Ele argumentou que incluir suspeitos e indiciados violaria o princípio da presunção de inocência, pois seria inconstitucional.
Debate sobre Ressocialização
Adicionalmente, o Tribunal aceitou uma proposta do ministro Flávio Dino, que modificou a lei para limitar a disponibilidade das informações no cadastro até o fim do cumprimento da pena, em vez de esperar pela reabilitação judicial do condenado. Esta medida busca facilitar o processo de ressocialização do indivíduo após a conclusão de sua pena.
Proteção à Identidade da Vítima
Finalmente, é crucial destacar que o cadastro protege a identidade das vítimas, pois não inclui nomes ou qualquer informação que possa identificá-las. Apenas delegados, investigadores de polícia e outras autoridades especificadas podem acessar esses dados mediante autorização judicial. Esta medida garante a proteção da privacidade e integridade das vítimas enquanto mantém a transparência e a segurança pública proporcionadas pelo cadastro.
