Tribunal de Contas reforça medidas contra violência nas escolas de MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu uma nota recomendatória dirigida aos gestores municipais e estaduais das áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança Pública. Com isso, o TCE-MT objetiva que sejam adotadas medidas preventivas e de combate à violência contra crianças e adolescentes em escolas públicas e privadas. A recomendação, aprovada por unanimidade em 11 de junho de 2024, visa garantir a implementação das Leis n.º 14.811/2024 e 14.819/2024.

Leis contra bullying e exploração sexual

Primeiramente, a Lei 14.811/2024 estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Além disso, essa lei altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tipificando crimes de bullying e cyberbullying com punições específicas para ações físicas, psicológicas, verbais, morais, sexuais, sociais ou digitais.

A Lei 14.819/2024, por sua vez, institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Consequentemente, essa lei promove a integração entre educação, assistência social e saúde para desenvolver a saúde mental e o bem-estar dos estudantes.

Dados e exemplos positivos

Além disso, o presidente da COPSPAS, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou a importância dessas medidas. Ele citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que mostram que a violência sexual é a mais frequente contra crianças e adolescentes. Adicionalmente, ele mencionou a experiência positiva de São José do Rio Claro, onde programas de atenção psicossocial e a capacitação de profissionais resultaram na duplicação dos atendimentos de apoio nos últimos quatro anos.

Recomendações específicas do TCE-MT

Entre as 51 recomendações feitas pelo TCE-MT, destacam-se:

• Saúde: Realizar levantamento e mapeamento dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial.
• Assistência Social: Criar grupos de trabalho intersetoriais para garantir atendimento psicossocial.
• Educação: Capacitar permanentemente profissionais para reconhecer sinais de violência e métodos de abordagem.

Além disso, o TCE-MT solicitou que as secretarias de Educação e de Segurança Pública estabeleçam uma estrutura eficiente para enfrentar eventuais situações de violência nas escolas​