O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a lei que obrigava bares e restaurantes do estado a fornecerem água potável filtrada gratuitamente aos clientes. Os juízes tomaram a decisão por maioria de votos. Os envolvidos ainda podem recorrer. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei em setembro de 2023, mas a Justiça suspendeu sua aplicação no mesmo dia, após a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) mover uma ação contra a medida.
A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) contestou a lei, alegando que ela impunha um ônus financeiro excessivo aos estabelecimentos. A CNTur argumentou que a obrigatoriedade de fornecer água potável filtrada geraria custos adicionais significativos para bares e restaurantes, especialmente para os pequenos empresários. Eles também destacaram que a lei interferia na liberdade de gestão dos estabelecimentos comerciais, infringindo princípios constitucionais de livre iniciativa e livre concorrência.
Bares e Restaurantes Celebram a Decisão
Os donos de bares e restaurantes receberam a decisão com alívio e consideraram uma vitória contra a imposição de mais uma obrigação. Muitos empresários acreditavam que a lei aumentaria seus custos operacionais, uma vez que a aquisição de filtros de água de qualidade e a manutenção regular representariam um investimento contínuo. Eles também argumentaram que muitos estabelecimentos já garantem a disponibilidade de água potável, oferecendo jarras de água gratuitamente ou a um custo reduzido.
Os consumidores, por outro lado, expressaram desapontamento com a decisão. Muitos acreditavam que a lei traria benefícios significativos, incentivando o consumo de água e promovendo a saúde pública. Para alguns, a disponibilidade de água filtrada gratuita representaria uma medida simples, mas eficaz, para reduzir o consumo de bebidas açucaradas e alcoólicas, contribuindo para hábitos de vida mais saudáveis.
Histórico da lei e controvérsia da água de graça
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei em setembro de 2023 com a intenção de garantir aos consumidores o direito básico ao acesso a água potável em estabelecimentos comerciais. No entanto, a sanção da lei gerou controvérsia imediata. No mesmo dia, a Justiça suspendeu sua implementação, iniciando o processo que culminou na declaração de inconstitucionalidade pelo TJ-SP.
O Tribunal de Justiça de São Paulo baseou sua decisão em princípios constitucionais que garantem a liberdade econômica e a autonomia dos estabelecimentos comerciais. Os magistrados argumentaram que, embora a intenção da lei fosse nobre, ela violava a Constituição ao impor obrigações desproporcionais aos empresários. A maioria dos votos sustentou que a legislação estadual não deveria interferir de forma tão direta na operação dos negócios privados, especialmente sem uma análise profunda dos impactos econômicos e sociais envolvidos.
Próximos Passos e Recursos
As partes envolvidas ainda podem recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o debate sobre a constitucionalidade da lei pode continuar. A Confederação Nacional do Turismo já manifestou a possibilidade de recorrer da decisão. Contudo, grupos de defesa do consumidor também estudam formas de reverter o julgamento.
A declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava bares e restaurantes a fornecerem água potável filtrada gratuitamente levanta questões importantes sobre a relação entre saúde pública e liberdade econômica. Os empresários comemoram a decisão como uma defesa de seus direitos. Porém, os consumidores e defensores da saúde pública lamentam a perda de uma medida que poderia promover hábitos mais saudáveis. O debate no STF pode trazer novas perspectivas e possíveis soluções que equilibrem os interesses de ambos os lados.
